Direto do Jornal da Ciência

JC e-mail 4823, de 30 de Setembro de 2013.

8. O Instituto de Direito Espacial de Beijing   Artigo de José Monserrat Filho* para o Jornal da Ciência Um dos destaques no recente 64º Congresso Internacional de Astronáutica - realizado na capital da China, de 23 a 27 de setembro de 2013 - foi a ativa participação do Instituto de Direito Espacial do Instituto Tecnológico de Beijing (BIT, na sigla em inglês). Trata-se de novo e moderno centro de ensino e pesquisa sobre direito aeronáutico e direito espacial, fundado pelo Instituto Tecnológico de Beijing, uma das instituições mais respeitadas no país e no exterior, cujas bases foram lançadas em 1940 - antes, portanto, do triunfo da revolução chinesa, em outubro de 1949. Criado em novembro de 2006, o Instituto de Direito Espacial conta hoje com cinco pesquisadores do mais alto nível, entre eles dois professores titulares, dois professores associados e um conferencista (lecturer), todos com doutorado e pós doutorado. E mantém ampla rede de cooperação com centros internacionais de reconhecido prestígio acadêmico em ambos os ramos do direito. Em apenas sete anos, concluiu dez projetos de escala nacional e local, patrocinados pelo Fundo Nacional de Ciências Sociais, pela Fundação de Humanidades e Ciências Sociais do Ministério da Educação da China e pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Indústria Nacional de Defesa. Ademais, responde pela elaboração das leis da área civil da indústria aeronáutica do país. Desde 2008, edita o Anuário Chinês de Direito Espacial, bem como a coluna sobre temas de Direito Aeronáutico e Direito Espacial da revista do Instituto Tecnológico de Beijing. Publicou mais de 40 artigos e resenhas em periódicos e revistas desses ramos do direito. Sua biblioteca já dispõe de mais de dois mil volumes sobre a matéria e cresce continuamente. Sempre buscando combinar ensino e pesquisa, promove cursos para estudantes de graduação e pós-graduação sobre "Juri Simulado de Direito Espacial Internacional", "Direito Espacial Internacional" e "Direito Aeronáutico e Espacial Internacional". A partir de 2007, seus alunos de pós-graduação vêm participando com louvor nas rodadas da região Ásia-Pacífico da competição do Juri Simulado Manfred Lachs, promovido anualmente pelo Instituto Internacional de Direito Espacial desde o início dos anos 90. O Diretor do Instituto, Prof. Li Shouping, concluiu seu pós-doutorado no Centro de Pesquisa de Questões Europeias da Universidade Fudan, China. A seguir, foi pesquisador visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Aberdeen, Escócia, e no Centro Nacional de Sensoriamento Remoto e Direito Aeronáutico e Espacial da Universidade do Mississippi, EUA. Seus três professores visitantes permanentes são Stephan Hobe, Professor de Direito Internacional Público, Direito Europeu e Direito Econômico Internacional e Europeu, e Diretor do Instituto de Direito Aeronáutico e Direito Espacial da Universidade de Colônia, Alemanha; Joanne Irene Gabrynowicz, Professora de Direito Espacial e Diretora do Centro Nacional de Sensoriamento Remoto e Direito Aeronáutico e Espacial da Universidade do Mississippi, EUA, além de editora do "Journal of Space Law" (Revista de Direito Espacial) do referido centro; e Kim Douhuan, Presidente Honorário da Associação Coreana de Direito Aeronáutico e do Espaço da Coreia do Sul, pesquisador visitante da Universidade do Japão e Professor Honorário da Universidade da Índia. Outros professores visitantes já proferiram conferências no Instituto de Direito Espacial de Beijing, como a Profª Tanja Masson-Zwaan, Diretora do Centro de Direito Aeronáutico e Espacial da Universidade de Leiden, Países Baixos, e Presidente do Instituto Internacional de Direito Espacial; a Profª Satsuko Aoki, da Universidade de Keio, Japão; e o Professor Ram Jakhu, Diretor do Instituto de Direito Espacial e Aeronáutico da Universidade McGill de Montreal, Canadá, entre outros. Contraste chocante surgiu neste 64º Congresso Internacional de Astronáutica na China, ao se tomar conhecimento da seguinte notícia: enquanto o Instituto de Direito Espacial do Instituto Tecnológico de Beijing cresce e se desenvolve de vento em popa, o tradicional e conceituado Centro Nacional de Sensoriamento Remoto e Direito Aeronáutico e Espacial da Universidade do Mississippi, EUA, está para fechar suas portas por absoluta falta de apoio do poder público. * José Monserrat Filho é vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), diretor honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial e chefe da Assessoria de Cooperação Internacional da Agência Espacial Brasileira (AEB)

Céu da Semana Ep. #172 - O Crepúsculo - 23 a 29/9/2013

Engenharia Aeroespacial - Bastidores da NASA

Astronomia: Uma Visão Geral II - Aula 1 - A Via Láctea como uma galáxia

Céu da Semana - Exploração de Vênus - 2 a 8/9/2013

Direito das atividades espaciais - Jornal da Ciência

JC e-mail 4803, de 02 de Setembro de 2013.

7. Qual é o princípio fundamental do direito das atividades espaciais?   Artigo de José Monserrat Filho* para o Jornal da Ciência Considerado o código maior das atividades espaciais, o Tratado do Espaço, em vigor desde 1967, estabelece, em seu Art. 1º, dois princípios básicos. O primeiro é chamado de "cláusula do bem comum", enquanto a segunda é apresentada como "cláusula do livre acesso ao espaço". Diz a cláusula do bem comum: "A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverão ter em mira o bem e interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico, e são incumbência de toda a humanidade" (esse princípio estava de início no preâmbulo do tratado e foi incorporado ao Art. 1 º por iniciativa do Brasil). Reza a cláusula do livre acesso ao espaço: "O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, poderá ser explorado e utilizado livremente por todos os Estados sem qualquer discriminação, em condições de igualdade e em conformidade com o direito internacional, devendo haver liberdade de acesso a todas as regiões dos corpos celestes". Qual dos dois princípios merece estar no topo das prioridades? Há quem afirme que o princípio do livre acesso é o mais importante e que, portanto, lhe cabe a posição preponderante. Mas também há enfoques mistos. Wolfgang Rathgeber, por exemplo, opina: "O princípio primeiro e mais básico seria provavelmente o princípio geral, como o teorema fundamental das atividades espaciais: cada ator espacial (existente ou a existir) deve ter a possibilidade de se engajar em atividades espaciais para atingir seus objetivos, desde que nem as atividades, nem os objetivos coloquem em perigo as possibilidades de outro ator espacial exercer suas atividades, no presente ou no futuro".¹ Rathgeber reconhece, sem dúvida que o princípio do livre acesso precisa ser limitado. Ou seja, nem todo acesso ao espaço pode ser visto como legítimo e seguro para os demais atores espaciais. Ele refere-se à necessidade dessa restrição quando deixa claro que o princípio do livre acesso é válido, desde que não ponha em perigo as atividades dos outros países, hoje ou amanhã. Ocorre que tal limitação está expressa de modo muito mais amplo no princípio do bem comum do Tratado do Espaço, que o autor nem cita. Basta comparar o núcleo das duas ideias: 1) "A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverão ter em mira o bem e interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico, e são incumbência de toda a humanidade"; e 2) As atividades e os objetivos espaciais de um país não podem colocar em risco as atividades e os objetivos espaciais de outro país. As suas frases, evidentemente, não se contrapõem, o que é muito positivo. Mas não é disso que estamos tratando aqui. Estamos tratando, num exercício aparentemente teórico, mas que tem um valor prático e operativo, de tentar escolher o que vem antes: o princípio do bem comum ou o princípio do livre acesso ao espaço? Penso que o princípio do bem comum antecede a tudo, porque é ele que fixa o sentido maior de toda e qualquer atividade espacial. Isto é, as atividades espaciais devem ser realizadas exclusivamente para o bem e no interesse de todos os países, e, por isso, são incumbência, apanágio, província e conquista de toda a humanidade (para usar os termos empregadas pelas traduções do Tratado do Espaço para o português, espanhol, francês, inglês e russo). O princípio do acesso ao espaço continua sendo essencial, com toda a certeza, mas ele sempre será dependente dos valores do princípio do bem comum. Ou a Era Espacial estará condenada a ser apenas mais uma notável etapa de evolução tecnológica sem a imprescindível evolução humana, de que tanto carecemos todos os habitantes deste planeta. 1) The fair and responsible use of space, SpringerWienNewYork, European Space Institute, *José Monserrat Filho é Chefe da Assessoria de Cooperação Internacional da Agência Espacial Brasileira (AEB), Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial e Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA).